A prefeitura do Rio tem 60 dias para refazer os cálculos e reduzir os valores pagos a cerca de oito mil aposentados e pensionistas que recebem proventos acima dos valores estipulados pela legislação previdenciária. A determinação é do Tribunal de Contas do Município (TCM). A medida vai atingir funcionários que ingressaram na prefeitura após dezembro de 2003, quando entrou em vigor a emenda constitucional 41, estabelecendo novas regras para aposentadorias na União, nos estados e nos municípios.
O problema é que a prefeitura ignorou a lei. Após essa alteração, servidores que ingressassem no serviço público não tinham mais direito a receber como aposentadoria o mesmo que ganhavam no fim da carreira. A nova regra prevê que o valor do benefício deve ser 80% da média de todos os salários recebidos.
A decisão de não seguir as regras federais foi do então prefeito Cesar Maia, o que elevava os valores das aposentadorias e pensões. Ainda em dezembro de 2003, ele baixou um decreto no qual estipulava normas próprias para que o funcionalismo municipal não fosse atingido pelas mudanças. A iniciativa de Cesar foi questionada pela União, que chegou a bloquear repasses de verbas federais para a cidade. O então prefeito, no entanto, conseguiu derrubar a punição ao obter uma liminar na Justiça Federal. A ação ainda está em tramitação.
SEM RESSARCIMENTO
Por entender que os aposentados e os pensionistas receberam de boa-fé, o TCM também decidiu que eles não terão que devolver o que foi pago a mais. Nos últimos anos, as despesas com pagamento de inativos cresceram consideravelmente. Este ano, já representam 39,8% dos gastos com pessoal. Em 2018, a previsão é chegar a 40,7%. A prefeitura informou que não sabe quanto pagou a mais a esses servidores.
A iniciativa de determinar que a prefeitura siga a legislação federal foi do conselheiro Felipe Galvão Puccioni. Em plenário, ele defendeu a proposta ao relatar o caso de uma servidora da Secretaria municipal de Desenvolvimento Social que ingressou no serviço público após a entrada em vigor das novas regras e se aposentou no fim de maio deste ano com vencimentos integrais de R$ 17.057,12. O conselheiro estima que a aposentada não deveria receber mais do que R$ 3 mil. Isso porque ela trabalhou a maior parte do tempo na iniciativa privada, com um salário em torno de mil reais. Ao ingressar para a prefeitura, passou a receber cerca de R$ 3 mil. No ano passado, conquistou um cargo em comissão, chegando a mais de R$ 17 mil. Puccioni observou que o Rio é a única cidade que não segue as regras federais implantadas em 2003 .
— Nos últimos anos, o TCM orientou a prefeitura a cumprir a legislação. O município não acatou. Certamente, esses recursos pagos a mais poderiam reduzir o déficit da previdência. Resolver essa questão é importante para equilibrar as contas públicas do Rio — disse Puccioni.
O conselheiro acrescentou que uma auditoria também vai indicar se os gestores públicos que ordenaram o pagamento das aposentadorias integrais podem ou não ser responsabilizados. Em caso positivo, o TCM vai analisar se caberia a aplicação de multas que podem chegar aos valores pagos indevidamente.
O presidente do TCM, Thiers Montbello, acrescentou que tanto o tribunal quanto a Câmara dos Vereadores seguem as regras federais para fixar os valores de aposentadorias e pensões. Ontem, o prefeito Marcelo Crivella não se manifestou. O Previ-Rio, por sua vez, informou que ainda não foi notificado da decisão do TCM. Mas ressaltou que, para a determinação ser cumprida, será necessário que Crivella baixe um decreto.
Em dificuldades com o caixa, o prefeito já estuda medidas para conter despesas de pessoal. A proposta enviada à Câmara para o orçamento de 2018 prevê que aposentados e pensionistas que ganham acima do teto previdenciário (R$ 5.531,21) descontem 11% para a previdência. A aplicação da alíquota ainda depende da aprovação pelos vereadores de um projeto de lei que será elaborado pelo Executivo.
Hoje vereador, o ex-prefeito Cesar Maia (DEM) sustenta que não cometeu qualquer irregularidade. Também foi dele a iniciativa de não exigir que os aposentados contribuam com a previdência municipal. Ele argumentou que a Constituição concede autonomia aos estados e aos municípios:
— O Brasil é uma federação. E, além disso, considero que o que foi pago é direito adquirido.
O diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio (Sisep), Frederico Sanches, diz que a entidade pretende mobilizar o funcionalismo se a prefeitura acatar a decisão do TCM. Assim como Cesar, ele defende a tese de que os salários não podem ser reduzidos.
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